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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 1.884-2024

Em Leis Ordinárias 2024 73 downloads

Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do protocolo de intenções da agencia reguladora intermunicipal (ARIS-ZM)

pdf Lei Ordinária Nº 1.883-2024

Em Leis Ordinárias 2024 94 downloads

Dispoe sobre a fixação dos subsidios dos agentes politicos do municipio de tombos para a legislatura de 2025-2028

pdf Lei Ordinária Nº 1.881-2024

Em Leis Ordinárias 2024 83 downloads

Dispõe sobre os principios basicos, a estrutura organizacional, administrativa e diretiva, o dimensionamento de cargos e funções da camara municipal de tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1.880-2024

Em Leis Ordinárias 2024 74 downloads

Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios

pdf Lei Ordinária Nº 1.879-2024

Em Leis Ordinárias 2024 69 downloads

Autoriza o municipio de tombos a desintegrar do consorcio intermunicipal de desenvolvimento socioambiental e infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 1.876-2024

Em Leis Ordinárias 2024 69 downloads

Ratifica a alteração, pelo municipio de Tombos do contrato de consorcio publico do consorcio intermunicipal de saneamento (CISAB)

pdf Lei Ordinária Nº 1.875-2024

Em Leis Ordinárias 2024 81 downloads

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da camara municipal e da autorização do piso minimo salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1.874-2024

Em Leis Ordinárias 2024 75 downloads

Dispõe sobre a revisão geral dos subsidios do prefeito, vice prefeito, secretarios municipais e dos vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 1.873-2024

Em Leis Ordinárias 2024 78 downloads

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais e da outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1877/2024

Em Leis Ordinárias 2024 88 downloads

Lei Maria da Penha e Feminicido por cargos Publicos no Municipio

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br