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pdf Lei Ordinária Nº 1741-2021

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal

pdf Lei Ordinária Nº 1742-2021

Em Leis Ordinárias 2021 191 downloads

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Dispõe sobre adequação do Piso mínimo salarial dos servidores da Câmara

pdf Lei Ordinária Nº 1743-2021

Em Leis Ordinárias 2021 211 downloads

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Cria Programa Criança Feliz

pdf Lei Ordinária Nº 1744-2021

Em Leis Ordinárias 2021 204 downloads

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Dispõe sobre contratação de profissionais para a manutenção do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial

pdf Lei Ordinária Nº 1745-2021

Em Leis Ordinárias 2021 200 downloads

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Dispõe sobre adequação do Piso mínimo do funcionalismo municipal

pdf Lei Ordinária Nº 1746-2021

Em Leis Ordinárias 2021 210 downloads

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Estabelece Tratamento diferenciado ME-EPP no âmbito do Município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1747-2021

Em Leis Ordinárias 2021 200 downloads

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Cria Cargo de Nutricionista

pdf Lei Ordinária Nº 1748-2021

Em Leis Ordinárias 2021 202 downloads

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Cria o Centrinho CAEE Certo

pdf Lei Ordinária Nº 1750-2021

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Cria o Fundo de Esportes de Tombos

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Cria o espaço Nenem Jangada

pdf Lei Ordinária Nº 1752-2021

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Dá nome de Ruas no Distrito de Catuné

pdf Lei Ordinária Nº 1753-2021

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Dispõe sobre Logradouros em Catuné

pdf Lei Ordinária Nº 1754-2021

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Dispõe sobre Logradouros Públicos

pdf Lei Ordinária Nº 1755-2021

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Ratifica o Protocolo para Aquisição de Vacinas

pdf Lei Ordinária Nº 1756-2021

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Cria o Conselho do FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 1757-2021

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Cria o Conselho M. Educação com Camara

pdf Lei Ordinária Nº 1758-2021

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Denomina Parque Natural Cachoeira de Tombos Welintyon Mezabarba

pdf Lei Ordinária Nº 1759-2021

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1760-2021

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Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.313 de 2015 que Dispõe sobre a Reetruturação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 1761-2021

Em Leis Ordinárias 2021 200 downloads

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Dispõe sobre a modificação da Lei nº 1.340 de 2002 que Altera a composição do Conselho Municipal de de Assistência Social

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br

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