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Legislação

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pdf Portaria Nº 006/2024

Em Portarias 2024 10 downloads

Dispõe sobre Pregoeira e Equipe de Apoio.

pdf Portaria Nº 002/2024

Em Portarias 2024 10 downloads

Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação.

pdf Portaria Nº 005/2024

Em Portarias 2024 13 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Resolução Nº 153/2017

Em Resoluções 2017 21 downloads

Manual de identidade visual da Câmara Municipal de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1.884-2024

Em Leis Ordinárias 2024 72 downloads

Dispõe sobre a PRIMEIRA alteração do protocolo de intenções da agencia reguladora intermunicipal (ARIS-ZM)

pdf Lei Ordinária Nº 1.883-2024

Em Leis Ordinárias 2024 93 downloads

Dispoe sobre a fixação dos subsidios dos agentes politicos do municipio de tombos para a legislatura de 2025-2028

pdf Lei Ordinária Nº 1.881-2024

Em Leis Ordinárias 2024 82 downloads

Dispõe sobre os principios basicos, a estrutura organizacional, administrativa e diretiva, o dimensionamento de cargos e funções da camara municipal de tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1.880-2024

Em Leis Ordinárias 2024 73 downloads

Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios

pdf Lei Ordinária Nº 1.879-2024

Em Leis Ordinárias 2024 68 downloads

Autoriza o municipio de tombos a desintegrar do consorcio intermunicipal de desenvolvimento socioambiental e infraestrutura

pdf Lei Ordinária Nº 1.876-2024

Em Leis Ordinárias 2024 68 downloads

Ratifica a alteração, pelo municipio de Tombos do contrato de consorcio publico do consorcio intermunicipal de saneamento (CISAB)

pdf Lei Ordinária Nº 1.875-2024

Em Leis Ordinárias 2024 80 downloads

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores da camara municipal e da autorização do piso minimo salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1.874-2024

Em Leis Ordinárias 2024 74 downloads

Dispõe sobre a revisão geral dos subsidios do prefeito, vice prefeito, secretarios municipais e dos vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 1.873-2024

Em Leis Ordinárias 2024 78 downloads

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores municipais e da outras providencias

pdf Lei Complementar Nº 1878/2024

Em Leis Complementares 84 downloads

Institui o programa de recuperação fiscal ( REFIS 2024) do Municipio de Tombos

pdf Resolução Nº 162-2024

Em Resoluções 2024 91 downloads

Cria a "Galeria Lilás" no Âmbito da Câmara Municipal de Tombos e dá outras providências

pdf Portaria Nº 001/2024

Em Portarias 2024 85 downloads

Dispõe sobre Pontos Facultativos.

pdf Lei Ordinária Nº 1877/2024

Em Leis Ordinárias 2024 87 downloads

Lei Maria da Penha e Feminicido por cargos Publicos no Municipio

pdf Lei Ordinária Nº 1871-2023

Em Leis Ordinárias 2023 94 downloads

Autoriza concessão de subvencoes 20-12-2023

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br