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pdf Lei Ordinária Nº 1842-2023

Em Leis Ordinárias 2023 237 downloads

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Criação sempre

pdf Lei Ordinária Nº 1843-2023

Em Leis Ordinárias 2023 225 downloads

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Repasse de recurso APAE

pdf Lei Ordinária Nº 1844-2023

Em Leis Ordinárias 2023 229 downloads

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Piso salarial professores

pdf Lei Ordinária Nº 1845-2023

Em Leis Ordinárias 2023 226 downloads

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Complementar REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 1846-2023

Em Leis Ordinárias 2023 232 downloads

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Bloco carnavalesco boi do calica

pdf Lei Ordinária Nº 1847-2023

Em Leis Ordinárias 2023 233 downloads

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Estabelece normas decorrentes de licitações, dispensa inexigibilidade

pdf Lei Ordinária Nº 1848-2023

Em Leis Ordinárias 2023 241 downloads

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Regulamenta as hipoteses de contratração direta por dispensa razão do valor

pdf Lei Ordinária Nº 1849-2023

Em Leis Ordinárias 2023 238 downloads

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Dispõe sobre a politica municipal dps direitos da criança e adolescentes.

pdf Lei Ordinária Nº 1850-2023

Em Leis Ordinárias 2023 234 downloads

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Nome prédio secretaria municipal de educação professor domingos Angelo Amado

pdf Lei Ordinária Nº 1851-2023

Em Leis Ordinárias 2023 248 downloads

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Afirmar contrato de parceira com a Escolinha de Futebol do Juventus

pdf Lei Ordinária Nº 1852-2023

Em Leis Ordinárias 2023 216 downloads

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Autoriza concessão de direito real de uso de lote de terreno Igreja Evangelica Assembleia de Deus Fiel a Cristo

pdf Lei Ordinária Nº 1853-2023

Em Leis Ordinárias 2023 225 downloads

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Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno para a Paróquia Imaculada Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 1854-2023

Em Leis Ordinárias 2023 217 downloads

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Cria a medalha de honra ao mérito Alexandre Henriques de Almeida (DIDI)

pdf Lei Ordinária Nº 1855-2023

Em Leis Ordinárias 2023 206 downloads

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Disciplina as condições de recolhimento de veículos

pdf Lei Ordinária Nº 1856-2023

Em Leis Ordinárias 2023 244 downloads

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Regulamentação e denominaçao de logradouros públicos.

Acesso à informação

Legislação