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pdf Lei Ordinária Nº 1836-2023

Em Leis Ordinárias 2023 286 downloads

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Revisão Geral dos Subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 1837-2023

Em Leis Ordinárias 2023 295 downloads

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Reajuste Remuneração Servidores Câmara Atualização Piso Mínimo Salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1838-2023

Em Leis Ordinárias 2023 290 downloads

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Revisão Geral Servidores Municipais

pdf Lei Ordinária Nº 1839-2023

Em Leis Ordinárias 2023 284 downloads

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Autoriza Municipio Tombos Convênio Hospital São Sebastião Urgência e Emergência

pdf Lei Ordinária Nº 1840-2023

Em Leis Ordinárias 2023 282 downloads

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Autoriza Município Tombos Repassar Recursos Financeiros Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1841-2023

Em Leis Ordinárias 2023 285 downloads

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Ratifica convênio com lar dos idosos

pdf Lei Ordinária Nº 1842-2023

Em Leis Ordinárias 2023 258 downloads

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Criação sempre

pdf Lei Ordinária Nº 1843-2023

Em Leis Ordinárias 2023 245 downloads

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Repasse de recurso APAE

pdf Lei Ordinária Nº 1844-2023

Em Leis Ordinárias 2023 252 downloads

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Piso salarial professores

pdf Lei Ordinária Nº 1845-2023

Em Leis Ordinárias 2023 244 downloads

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Complementar REFIS

pdf Lei Ordinária Nº 1846-2023

Em Leis Ordinárias 2023 254 downloads

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Bloco carnavalesco boi do calica

pdf Lei Ordinária Nº 1847-2023

Em Leis Ordinárias 2023 253 downloads

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Estabelece normas decorrentes de licitações, dispensa inexigibilidade

pdf Lei Ordinária Nº 1848-2023

Em Leis Ordinárias 2023 260 downloads

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Regulamenta as hipoteses de contratração direta por dispensa razão do valor

pdf Lei Ordinária Nº 1849-2023

Em Leis Ordinárias 2023 258 downloads

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Dispõe sobre a politica municipal dps direitos da criança e adolescentes.

pdf Lei Ordinária Nº 1850-2023

Em Leis Ordinárias 2023 252 downloads

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Nome prédio secretaria municipal de educação professor domingos Angelo Amado

pdf Lei Ordinária Nº 1851-2023

Em Leis Ordinárias 2023 272 downloads

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Afirmar contrato de parceira com a Escolinha de Futebol do Juventus

pdf Lei Ordinária Nº 1852-2023

Em Leis Ordinárias 2023 233 downloads

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Autoriza concessão de direito real de uso de lote de terreno Igreja Evangelica Assembleia de Deus Fiel a Cristo

pdf Lei Ordinária Nº 1853-2023

Em Leis Ordinárias 2023 245 downloads

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Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno para a Paróquia Imaculada Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 1854-2023

Em Leis Ordinárias 2023 236 downloads

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Cria a medalha de honra ao mérito Alexandre Henriques de Almeida (DIDI)

pdf Lei Ordinária Nº 1855-2023

Em Leis Ordinárias 2023 224 downloads

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Disciplina as condições de recolhimento de veículos

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