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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Ordinária Nº 1870-2023

Em Leis Ordinárias 2023 98 downloads

Estabelece proposta orçamentaria estimando a receita fixando a despesa 20-12-2023

pdf Portaria Nº 014-2023

Em Portarias 2023 137 downloads

"Substitui, provisoriamente, Membro da Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria de Nº 010/2023".

pdf Decreto Legislativo Nº 088-2023

Em Decretos Legislativos 2023 139 downloads

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO CIDADÃO TOMBENSE

pdf Decreto Legislativo Nº 089-2023

Em Decretos Legislativos 2023 138 downloads

Concede Título Horífico Cidadão Tombense.

pdf Decreto Legislativo Nº 090-2023

Em Decretos Legislativos 2023 134 downloads

Concede Título Honorífico Cidadão Tombense.

pdf Lei Ordinária Nº 1867-2023

Em Leis Ordinárias 2023 147 downloads

Cria o Programa de "Apadrinhamento Afetivo de Idoso" no Município de Tombos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1868-2023

Em Leis Ordinárias 2023 161 downloads

INSTITIU A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1869-2023

Em Leis Ordinárias 2023 164 downloads

ESTABELECE PERCENTUAL ADICIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Portaria Nº 012-2023

Em Portarias 2023 159 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Portaria Nº 013-2023

Em Portarias 2023 155 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo.

pdf Decreto Nº 001-2023

Em Decretos 2023 176 downloads

Dispõe sobre Luto Oficial na Câmara.

pdf Portaria Nº 011-2023

Em Portarias 2023 175 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 010-2023

Em Portarias 2023 177 downloads

Substitui Membro da Comissão Permanente de Licitação

pdf Portaria Nº 009-2023

Em Portarias 2023 174 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 008-2023

Em Portarias 2023 176 downloads

Dispõe sobre Ponto Facultativo

pdf Portaria Nº 007-2023

Em Portarias 2023 183 downloads

Dispõe sobre regime de transição de que trata o art 191 da lei 14 133-2021

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br