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Quarta, 23 Março 2022 16:45

Portal de Transparência da Câmara de Tombos

A Câmara Municipal de Tombos disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.  Portal desenvolvido de acordo com o Novo Manual do Portal da Transparência do Ministério Público desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, site: http://www.cnmp.gov.br.

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