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Legislação (Categorias)

Pasta Portarias 2025

Documentos

pdf Portaria Nº 008/2025

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Dispensa o encaminhamento à Assessoria Jurídica da Câmara os procedimentos licitatórios nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art 75, da Lei nº: 14.133/21 (dispensa de menor valor) e dá outras providências.

pdf Portaria Nº 007/2025

37 downloads

Dispõe sobre Facultativos. Pontos

pdf Portaria Nº 006/2025

78 downloads

Dispõe sobre nomeação do Cargo de Controlador Interno.

pdf Portaria Nº 005/2025

75 downloads

Dispõe sobre Exoneração de Servidor Comissionado Lotado no Cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Tombos.

pdf Portaria Nº 004/2025

83 downloads

Dispõe sobre nomeação de Agente de Contratação e Equipe de Apoio.

pdf Portaria Nº 003/2025

72 downloads

Dispõe sobre nomeação do Cargo de Assessor Jurídico.

pdf Portaria Nº 002/2025

80 downloads

Dispõe sobre nomeação do Cargo de Controlador Interno.

pdf Portaria Nº 001/2025

79 downloads

Dispõe sobre Chefe de Sessão Administrativa de Contabilidade.

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br