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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2025

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1894/2025

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Revcv a Lei Municipal nº 1292 de 20 de dezembro de e cria o novo onselbo Municipal de Alimentação Escolar (CAE) do Município de Tombos e dá outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 1892/2025

26 downloads

Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo SIMASE, no ambito do municipio de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1891/2025

20 downloads

Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, e dá ouiras providências.

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br