Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal de Tombos

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Nome prédio secretaria municipal de educação professor domingos Angelo Amado

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Dispõe sobre a politica municipal dps direitos da criança e adolescentes.

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Regulamenta as hipoteses de contratração direta por dispensa razão do valor

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Estabelece normas decorrentes de licitações, dispensa inexigibilidade

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Bloco carnavalesco boi do calica

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Complementar REFIS

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Piso salarial professores

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Repasse de recurso APAE

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Criação sempre

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Ratifica convênio com lar dos idosos

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Autoriza Município Tombos Repassar Recursos Financeiros Hospital São Sebastião

pdf Lei Ordinária Nº 1839-2023

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Autoriza Municipio Tombos Convênio Hospital São Sebastião Urgência e Emergência

pdf Lei Ordinária Nº 1838-2023

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Revisão Geral Servidores Municipais

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Reajuste Remuneração Servidores Câmara Atualização Piso Mínimo Salarial

pdf Lei Ordinária Nº 1836-2023

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Revisão Geral dos Subsídios dos Agentes Políticos

Acesso à informação

Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

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