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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1871-2023

201 downloads

Autoriza concessão de subvencoes 20-12-2023

pdf Lei Ordinária Nº 1870-2023

201 downloads

Estabelece proposta orçamentaria estimando a receita fixando a despesa 20-12-2023

pdf Lei Ordinária Nº 1869-2023

261 downloads

ESTABELECE PERCENTUAL ADICIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.

pdf Lei Ordinária Nº 1868-2023

263 downloads

INSTITIU A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 1867-2023

225 downloads

Cria o Programa de "Apadrinhamento Afetivo de Idoso" no Município de Tombos e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 1866-2023

270 downloads

Denomina quadra poliesportiva no distrito de  Catuné e da outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 1865-2023

276 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, técnico,auxiliar de enfermagem e da outras proviedências.

pdf Lei Ordinária Nº 1864-2023

299 downloads

Dispõe sobre autorização para outorga de aforamento no municipio de Tombos

pdf Lei Ordinária Nº 1863-2023

316 downloads

Dispõe sobre a concessão de ajuda em pecunia ou aquisição de material a pessoas em vulnerabilidade ou risco social no município.

pdf Lei Ordinária Nº 1862-2023

276 downloads

Autoriza abertura de credito especial ao Orçamento vingente

pdf Lei Ordinária Nº 1861-2023

266 downloads

Dispõe sbre denominação de logradouro publicos que menciona e dá outras providencias

pdf Lei Ordinária Nº 1860-2023

264 downloads

Institui a Semana do Meio Ambiente

pdf Lei Ordinária Nº 1859-2023

264 downloads

Dispõe sobre Criação do Serviço de Acolhimento em Familia Acolhimento.

pdf Lei Ordinária Nº 1858-2023

262 downloads

Cria a Escola M Oscar José Bastos.

pdf Lei Ordinária Nº 1856-2023

287 downloads

Regulamentação e denominaçao de logradouros públicos.

pdf Lei Ordinária Nº 1855-2023

248 downloads

Disciplina as condições de recolhimento de veículos

pdf Lei Ordinária Nº 1854-2023

261 downloads

Cria a medalha de honra ao mérito Alexandre Henriques de Almeida (DIDI)

pdf Lei Ordinária Nº 1853-2023

271 downloads

Autoriza a concessão de direito real de uso de lote de terreno para a Paróquia Imaculada Conceição.

pdf Lei Ordinária Nº 1852-2023

258 downloads

Autoriza concessão de direito real de uso de lote de terreno Igreja Evangelica Assembleia de Deus Fiel a Cristo

pdf Lei Ordinária Nº 1851-2023

297 downloads

Afirmar contrato de parceira com a Escolinha de Futebol do Juventus

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Endereço

Av. Alfredo Vargas 1266, São Sebastião
Tombos - Cep 36844-000

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h
Telefone: (32) 3751-2214 (32) 3751-1164
Email: recepcao@camaratombos.mg.gov.br